A revelação de que um "gabinete paralelo" operou dentro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sob as ordens diretas do ministro Alexandre de Moraes, para censurar a rede social Gettr, escancara uma realidade que muitos cidadãos já sentem na pele: a inversão completa do devido processo legal no Brasil. O que deveria ser uma apuração técnica e imparcial de irregularidades se transformou, como os fatos demonstram, em uma caça deliberada para justificar uma decisão política já tomada. Este não é um ataque a uma única plataforma ou a um jornalista; é a corrosão da segurança jurídica que deveria proteger a todos, independentemente de ideologia, e a constatação de que o Estado pode, arbitrariamente, decidir quem tem o direito de falar e quem deve ser calado.
A engrenagem dessa operação, que expõe as vísceras do ativismo judicial, pode ser entendida como a "abordagem da conveniência": primeiro, define-se o alvo; depois, mobiliza-se a máquina pública para construir uma justificativa. Documentos revelados pela Revista Oeste mostram que a ordem para bloquear a Gettr partiu diretamente de Moraes. A motivação inicial foi uma confusão, ao associar uma postagem no Twitter do jornalista Allan dos Santos, que usava uma imagem de fundo da Gettr, com a própria plataforma. Mesmo após o esclarecimento de que se tratava de redes distintas, a ordem não foi abortada. Pelo contrário, ela se adaptou: a missão passou a ser encontrar, a qualquer custo, um pretexto para derrubar a rede social no Brasil.
Aqui, a narrativa oficial da "luta contra a desinformação" desmorona. A sequência dos fatos é clara: a ordem de Moraes a seus assessores foi para "derrubar geral", de forma análoga ao que foi tentado com o Telegram. A equipe, então, foi encarregada de "montar um relatório" que justificasse a medida. Isso inverte a lógica fundamental do Direito, onde uma investigação apura um fato e, se constatado um crime, segue-se a punição. No método Moraes, a punição é o ponto de partida, e a investigação torna-se uma mera formalidade para legitimar o arbítrio. O "vilão conveniente" – neste caso, a plataforma de Jason Miller, aliado de Donald Trump – foi escolhido para servir de exemplo, em uma clara demonstração de força com objetivos políticos.
Isso nos leva a uma série de questionamentos lógicos. Como pode um juiz, que deveria ser o guardião imparcial da lei, dar a ordem para "encontrar algo" contra um alvo específico? Onde fica a separação de poderes quando o STF, que não possui hierarquia sobre a Justiça Eleitoral, utiliza a estrutura do TSE para fins de perseguição política? E o mais grave: como podemos falar em democracia quando as regras do jogo eleitoral são alteradas no meio da disputa, como ocorreu em 2022 entre o primeiro e o segundo turno, para favorecer um lado em detrimento do outro? A criação de uma "assessoria de enfrentamento à desinformação" por uma simples resolução, ferindo a anterioridade da lei eleitoral, é a prova de que o sistema foi aparelhado.
A tese central que emerge dos fatos é inegável: estamos diante da usurpação de competência e do desvio de finalidade das instituições. O Judiciário, em vez de atuar como um poder moderador, assumiu para si as funções de investigar, acusar e julgar, atropelando o papel da Polícia Federal e do Ministério Público. Essa concentração de poder em uma única figura, que age sem freios e contrapesos, não é uma defesa do Estado Democrático de Direito; é a sua negação. O verdadeiro inimigo aqui não são as "fake news", mas o uso do aparato estatal para impor uma narrativa única e silenciar qualquer voz dissonante, configurando censura prévia.
A solução para este impasse não requer a invenção de novas leis, mas o retorno ao básico: o cumprimento rigoroso da Constituição. O princípio do devido processo legal precisa ser restaurado. A situação atual é como um engenheiro que decide construir um prédio ignorando a planta e as leis da física. Ele pode até subir algumas paredes, mas a estrutura está condenada a ruir, levando junto tudo o que está dentro. Da mesma forma, um sistema de justiça que ignora seus próprios fundamentos não produz justiça, produz tirania.
Portanto, a chamada à ação é mental. É um convite para que cada cidadão rejeite as narrativas fáceis que justificam o abuso de poder em nome de um bem maior. É hora de questionar, de analisar os fatos e de cobrar para que as instituições sirvam à lei, e não a projetos de poder. A liberdade de expressão não é uma concessão, é um pilar. E quando o Estado se torna o principal censor, a tarefa de defender essa liberdade passa a ser de todos nós.
#CensuraNão #STFVergonhaNacional #LiberdadeDeExpressão
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