STF ultrapassa a linha vermelha: a tentativa de criminalizar a opinião e legislar por jurisprudência

 

Se há algo que aprendi na engenharia é que um sistema só funciona quando cada peça cumpre sua função específica. Quando uma engrenagem tenta fazer o trabalho de outra, a máquina trava ou quebra. No Brasil, estamos assistindo exatamente a isso: o Supremo Tribunal Federal (STF), cuja função é julgar conforme a Constituição, tentando assumir o papel do Congresso Nacional para legislar sobre o que chamam de "fake news".

Estamos diante de um cenário extremamente preocupante envolvendo o julgamento do chamado "núcleo quatro" da investigação sobre o suposto golpe de Estado, focado na disseminação de desinformação. O objetivo? Criar uma jurisprudência que criminalize a opinião e a crítica sob o rótulo de notícias falsas, algo que não existe no nosso Código Penal.

A inversão da lógica democrática

O primeiro ponto que salta aos olhos de qualquer analista que preze pela lógica é a tentativa do Judiciário de definir crime sem lei anterior que o defina. O STF já tomou decisões absurdas sobre responsabilidade de plataformas, agindo como legislador porque, na visão deles, é preciso "coibir fake news a qualquer custo".

A realidade, no entanto, é dura e matemática: eles não foram eleitos. Não possuem mandato popular para dizer o que pode ou não ser feito. Se o Congresso, que é a casa do povo, não legislou sobre o tema, não cabe a juízes preencherem essa lacuna com suas próprias convicções. Isso não é justiça; é ativismo judicial puro e simples.

O tabu da urna eletrônica

O cerne dessa nova investida está na criminalização da crítica ao sistema eleitoral. Vamos aos fatos: eu mesmo analisei os dados da eleição de 2022 e, tecnicamente, não encontrei evidências de fraude nas urnas eletrônicas. Acredito que o desequilíbrio ocorreu no "dedão na balança" do TSE, que censurou um lado e permitiu tudo ao outro nas propagandas.

Porém, o fato de eu não ter visto fraude na urna não retira o direito de outro cidadão desconfiar dela. Em uma democracia saudável, qualquer coisa vinda do governo deve ser passível de crítica. Se não podemos questionar uma máquina ou um processo, não estamos mais em um ambiente livre. Quem garante que, no futuro, não teremos uma fraude real, aos moldes do que ocorre na Venezuela? A proibição da crítica é a ferramenta dos tiranos, não dos democratas.

A falácia do nexo causal

A tese apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), na figura de Paulo Gonet, é uma afronta à inteligência. Eles tentam estabelecer um vínculo de causalidade mágica: dizem que as pessoas criticaram as urnas para causar insatisfação, que gerou revolta, que culminou no 8 de janeiro.

Para um engenheiro, essa lógica não para em pé. Faltam peças nessa estrutura. Não há como provar que uma crítica feita meses antes é a causa direta de uma ação física posterior de terceiros. Se eu digo que um político é corrupto — uma crítica legítima — e alguém decide agir com violência meses depois, eu não sou o responsável pela ação dele. O que a PGR chama de "guerra informacional" foi, na verdade, um movimento orgânico de pessoas concordando com uma dúvida. Não houve a estrutura de robôs e financiamento massivo que vemos em guerras híbridas reais, como no conflito Rússia-Ucrânia.

A perigosa equivalência de Flávio Dino

Talvez o ponto mais alarmante dessa narrativa seja a posição do ministro Flávio Dino. Ele defende que as "fake news" sejam reconhecidas como uma violência gravíssima, com efeitos similares a uma facada ou um tiro.

Essa comparação não é apenas um exagero retórico; é uma estratégia perversa. Quando você equipara palavras à violência física, você justifica o uso da força estatal contra quem apenas falou. É o caminho para o silenciamento total. É transformar o Brasil em uma China, onde o cidadão tem medo de falar de política online. Onde o Estado é um partido único e a oposição é tratada como inimiga a ser abatida.

Conclusão: A liberdade é inegociável

O que vemos é um Judiciário ressentido com a perda do monopólio da verdade. Antes, viviam na bolha dos elogios; agora, confrontados pela voz das redes sociais, reagem com autoritarismo. Querem, via jurisprudência, fazer o que a lei não permite: calar a divergência.

A solução não é o silêncio imposto, mas a liberdade total com responsabilidade individual. Se houve dúvida sobre as eleições, o correto seria o TSE abrir processos administrativos transparentes para esclarecer, como foi feito em 2014 com Aécio Neves, e não tratar o questionador como criminoso.

Precisamos de uma revolução mental urgente. É necessário entender que a liberdade de expressão inclui o direito de estar errado e de criticar o sistema. Sem isso, a engrenagem da democracia quebra, e o que sobra é apenas a vontade de quem detém a caneta.