O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, externou sua preocupação com o avanço das sanções internacionais e defende que o Congresso Nacional crie uma lei "antiembargo" para blindar autoridades brasileiras. A proposta, inspirada em uma legislação europeia, surge no exato momento em que a Lei Magnitsky, uma poderosa ferramenta americana contra violadores de direitos humanos e corruptos, atinge em cheio o seu colega de corte, Alexandre de Moraes, e se aproxima perigosamente do próprio Mendes e do ministro Barroso. A intenção é nobre na aparência: proteger a soberania nacional. A realidade, contudo, é brutalmente mais simples: o dinheiro não obedece a leis que o levam à falência.
Vamos direto ao ponto. A ideia de Mendes é criar uma barreira legal para que sanções impostas por outros países não tenham efeito no Brasil. Parece lógico, não? O Estado brasileiro, em sua soberania, decide o que vale ou não em seu território. O problema é que essa lógica, que chamo de "ilusão justo-positivista", acredita que escrever algo num papel magicamente altera a realidade. Não altera. A Lei Magnitsky não é uma ordem para o governo brasileiro; é uma condição imposta pelo mercado americano: "se você quer fazer negócios aqui, com a nossa moeda, estas são as regras".
A prova de que a blindagem de papel não funciona vem da própria Europa, de onde Mendes tira sua inspiração. A União Europeia tem um estatuto de bloqueio semelhante. E o que aconteceu? Bancos europeus, como o suíço UBS e o francês BNP Paribas, se viram diante de um dilema bilionário. De um lado, uma ordem da justiça de seu país para liberar recursos de indivíduos sancionados. Do outro, o Tesouro Americano avisando que, se o fizessem, pagariam multas na casa dos bilhões de dólares e poderiam ser expulsos do sistema financeiro mais importante do mundo.
O que você acha que eles fizeram? Obedeceram ao mercado, claro. O BNP Paribas pagou uma multa de quase 9 bilhões de dólares por desrespeitar sanções. O UBS, mesmo com uma ordem da Suprema Corte da Suíça, preferiu manter os recursos de russos sancionados congelados. A razão é simples e qualquer investidor entende: eles quebrariam se perdessem o acesso ao mercado americano.
Agora, vamos trazer essa lógica para o Brasil. Nossos maiores bancos, incluindo o Banco do Brasil, operam pesadamente no mercado americano. Eles captam dinheiro mais barato lá, realizam transações em dólar e precisam dessa conexão para sobreviver. Se o Congresso aprovar a lei de Gilmar Mendes, o gerente do Banco do Brasil se verá na mesma sinuca de bico do gerente do UBS. O governo brasileiro dirá: "mantenha a conta do sancionado aberta". O governo americano dirá: "se mantiver, sua agência em Nova Iorque será fechada e você nunca mais transacionará um dólar". A escolha é óbvia. A lei brasileira nascerá morta, servindo apenas como um teatro político para consumo interno.
O que move essa tentativa desesperada de criar um escudo de papel não é a preocupação com a soberania do Brasil. É o medo. É a percepção de que o cerco está se fechando e que as consequências de certos atos estão batendo à porta na forma de sanções pessoais, que afetam o patrimônio e a liberdade de ir e vir. Estão tentando resolver com uma canetada um problema que não foi criado por falta de leis, mas pelo excesso de ações que, na visão de observadores internacionais, atropelaram direitos fundamentais.
A solução real não é essa revolução de papelório, mas uma revolução mental. A única blindagem eficaz para o Brasil e suas autoridades é o respeito incondicional à Constituição, à liberdade de expressão e ao devido processo legal. Quando as instituições funcionam com a previsibilidade e a justiça que delas se espera, não há necessidade de leis Magnitsky, pois não há alvos para elas. Tentar tampar o sol com a peneira legal é apenas admitir que o sol está queimando, e forte. Cabe a nós, cidadãos, enxergar além da fumaça e entender o jogo como ele é: a realidade sempre, invariavelmente, se sobrepõe à narrativa.
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