Dossiê Revela Padrão de 77 Atos de Moraes que Desafiam Princípios Legais

 

O documento que circula em Brasília não é apenas uma lista de queixas. É um dossiê que organiza, em 77 eventos específicos, uma linha do tempo de como princípios básicos da lei vêm sendo sistematicamente testados no Brasil nos últimos anos. Minha análise, como engenheiro, foca em fatos e padrões. E o que os dados compilados nesse documento mostram é um padrão claro de conduta, não apenas incidentes isolados.

Tudo começa com a anomalia jurídica do Inquérito 4781, o chamado "Inquérito das Fake News". Instaurado de ofício, ou seja, pela própria corte, e com um relator designado nominalmente, ele quebrou a lógica do nosso sistema acusatório. A prova mais clara disso? Em abril de 2019, a Procuradoria-Geral da República (PGR), que é a titular da ação penal, promoveu o arquivamento do inquérito. O ministro Alexandre de Moraes ignorou o pedido. Naquele momento, o juiz assumiu também o papel de acusador, e a separação de poderes começou a ruir.

A partir dessa base, o que o dossiê demonstra é uma escalada de atos contra o que a Constituição garante como liberdade de expressão. Vimos a censura à revista Crusoé e ao site O Antagonista por uma reportagem que citava documentos da Lava Jato. Vimos a Jovem Pan ser proibida de usar termos como "ex-presidiário" para se referir a um político.

O documento também aponta que o ato de fiscalizar ou questionar passou a ser tratado como crime. O Partido Liberal (PL) foi multado em impressionantes 22,9 milhões de reais por apresentar uma representação ao TSE questionando o funcionamento de urnas. Parlamentares que protestavam pacificamente na Praça dos Três Poderes, um deles com a boca tapada, receberam ordem de retirada sob risco de prisão.

A ferramenta usada para calar a opinião é, segundo a cronologia dos fatos, a força desproporcional. O dossiê lista que empresários foram alvos de busca e apreensão por conversas em um grupo privado de WhatsApp. A rede social X (antigo Twitter) foi bloqueada em todo o território nacional. Indo além, o documento aponta o bloqueio de contas da Starlink, uma empresa de internet, por causa das ações do X, simplesmente por terem um acionista em comum. Isso é o equivalente a fechar uma rodovia inteira porque um único carro estava em alta velocidade.

Contudo, o ponto mais sensível, juridicamente, é a aparente confusão de papéis. A lei é clara: um juiz não pode julgar uma causa em que ele é vítima ou parte interessada. O dossiê lista dezenas de casos onde o princípio da imparcialidade judicial é colocado em xeque. O ministro Moraes votou pela condenação do deputado Daniel Silveira após ser vítima de ameaças dele. Decretou a prisão de Roberto Jefferson. E, no caso de Mauro Cid, o próprio ministro interrogou o delator sobre um suposto monitoramento contra si mesmo. Quando a vítima, o investigador e o julgador são a mesma pessoa, não há justiça; há apenas vontade.

E essa erosão do devido processo legal tem custos reais e trágicos. O caso de Clériston Pereira da Cunha, o "Clezão", é o mais grave. Preso pelo 8 de janeiro, sofrendo de comorbidades graves, ele teve um parecer favorável da PGR para sua soltura. O pedido, segundo o dossiê, ficou 80 dias sem análise. Clériston morreu de um mal súbito na prisão. Isso não é política; é uma falha fatal do sistema de garantias.

A análise fria dos 77 fatos listados mostra que o debate não é sobre esquerda ou direita. É sobre a existência ou não do "devido processo legal". A prosperidade, defendida pelo liberalismo econômico, e a ordem, defendida pelo conservadorismo, dependem de regras claras e previsíveis. Sem segurança jurídica, não há investimento, não há liberdade, não há pátria.

Tentar consertar o Brasil aplaudindo essas decisões é como tentar arrumar uma rachadura na parede de uma casa cujo alicerce está podre. A estrutura toda está comprometida. A única solução é voltar ao projeto original: a Constituição. Restaurar a separação de poderes e garantir que ninguém, absolutamente ninguém, esteja acima da lei.

A revolução que precisamos é mental. É parar de torcer em briga de políticos e começar a fiscalizar o cumprimento das regras do jogo. A liberdade, como diz o próprio documento, exige a verdade. E os fatos estão aí. Cabe a cada cidadão analisá-los e entender o que está realmente em jogo.